SIG

Inclusão e o uso de nome social, nos registros relativos aos serviços prestados por esse órgão ou entidade, nos termos da Portaria MEC n° 1.612, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016 (que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional).