Esta página exibe os dados de um Projeto de Extensão.
Índice:
Número de Registro: 036/2017
Título: Acessibilidade Digital nos serviços públicos
Programa de Extensão: (indefinido)
Resumo da Proposta: O Projeto de Extensão tem o objetivo de promover a mudança e adaptação de sites e portais governamentais as necessidades de acesso da de pessoas com deficiência a partir da identificação de demandas dos próprios usuários, conforme previsto na legislação federal. Embora os estudos indiquem a baixa utilização e acessibilidade aos diversos portais governamentais Web , verifica-se a existência de poucas denúncias referente ao tema devido a própria dificuldade de uso e acesso do usuário – agravada no caso da pessoa com deficiência. Para isso, serão promovidas atividades de inclusão junto a comunidade a fim de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência bem como fomentar denuncias aos órgãos fiscalizadores sobre as barreiras de acessibilidade. A equipe do Projeto indentificará demandas e reclamações e a partir das quais promoverá e elaborara denúncias perante os órgãos fiscalizadores de direitos e cidadania a fim de que os sites sejam adequadamente adaptados para o uso de pessoas com dificuldades multifatorias de acesso. Também aplicará questionários a fim de compreender os fatores relacionados ao processo decisório de pessoas com deficiência lesionadas não recorrerem aos órgãos fiscalizadores para denunciar as barreiras de acessibilidade digital. Desse modo, mediante as denúncias oferecidas, espera-se a intervenção dos órgãos de defesa e promoção de direitos e cidadania determinando que os Portais Governamentais promovam as adaptações necessárias de forma a respeitar os padrões de acessibilidade.
Área Temática: Direitos Humanos e Justiça
Instituições Parceiras: ASPAC - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Cegos
Número Estimado de Participantes: 200
Locais de Realização: As atividades serão realizadas em locais cujas demandas forem identificadas, tais como associações em defesa da pessoa com deficiência e pessoas idosas, através de atividades que visam promover a interação humano computador. As atividades também serão realizadas no âmbito interno da Universidade Federal de Lavras no qual a comunidade será convidada a participar de atividades diversas, tais como aplicação de testes de avaliação de acessibilidade de portais governamentais, elaboração e protocolo de denúncias, auxílios para manusear sites de acessos a direitos e serviços públicos e inclusão em serviços e meios digitais de interesse do usuário.
Data de Início: 01/06/2017
Data de Término: 31/07/2026
Justificativa: O Projeto de Extensão é desenvolvido paralelamente a projetos de pesquisa e ensino e está atrelado ao Programa de pós-graduação em Administração Pública. Trata-se de uma abordagem na área de acessibilidade em governo eletrônico, enfatizando a importância das tecnologias utilizadas pela Administração Pública como mecanismo de aproximação com o cidadão. Entretanto, faz-se necessário que as TICs utilizadas pelo ente público sejam acessíveis a todos indistintamente.Conforme o último senso feito pelo IBGE em 2010, considerando a população residente no país, 23,9% da população brasileira possui pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. A deficiência visual é a que apresentou a maior ocorrência, compreendendo 18,6% da população. Em segundo lugar está a deficiência motora, ocorrendo em 7% da população, seguida da deficiência auditiva, em 5,10% e da deficiência mental ou intelectual, em 1,40%.As estatísticas ora apresentadas revelam que aproximadamente um quarto da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Infelizmente, a maioria dos sítios Web têm barreiras de acessibilidade que dificultam ou impedem que essas pessoas usufruam plenamente do que a Internet pode fornecer em termos de educação, lazer, trabalho, informação, interação social, dentre tantos outros. Trata-se de um número relevante e que merece a devida atenção do Estado no sentido de proporcionar a essas pessoas a inclusão social e a efetividade dos direitos humanos.O Projeto busca conscientizar a sociedade da importância de reivindicar a atuação do Estado frente ao descaso dos portais governamentais em promover portais acessíveis. Para tanto, os reflexos incidirão diretamente na sociedade na medida em que visa proporcionar a inclusão digital e social de pessoas com deficiência além de buscar valorizar as pessoas com deficiência enquanto cidadãs e detentoras de direitos igualitários. Não obstante, através do amplo acesso aos portais governamentais, essas pessoas poderão participar de questões sociais e políticas, podendo gozar da cidadania em sua plenitude.
Caracterização dos Beneficiários: .
Objetivos: - Promover a acessibilidade digital das pessoas com deficiência;- Propiciar a ação e intervenção direta de acadêmicos e professores pesquisadores junto a pessoas com deficiencia; (base da pesquisa-ação)- Compreender os fatores relacionados as dificuldades de acesso a sites governamentais de pessoas com deficiência de não recorrerem aos órgãos fiscalizadores para denunciar as barreiras de acessibilidade digital;- Oferecer denúncias perante os órgãos de fiscalização e defesa de direitos e cidadania a partir das informações colhida pelos membros deste Projeto.
Metas: .
Fundamentação Teórica: A difusão da Internet tem transformado os meios de comunicação e o acesso à informação em todo o mundo, tornando-se elemento essencial para todos. Através da internet é possível receber e fornecer informações, interagir com a sociedade, fazer compras mediante comércio eletrônico, enviar e receber arquivos diversos, dentre outros serviços online que influenciam diretamente na qualidade de vida do cidadão. Diante disso, todas as pessoas, independente de suas limitações, deve ter respeitado seu direito de acessibilidade aos portais eletrônicos, com acesso irrestrito à comunicação e informação. Por conseguinte, assegurar o acesso aos portais Web é determinante para promover a inclusão na “Sociedade da Informação”. Entretanto, o acesso de todos os cidadãos às informações disponíveis em sítios e portais eletrônicos bem como em seus respectivos aplicativos em dispositivos móveis ainda representa um desafio para a indústria, academia e para toda a sociedade (FREIRE, 2008). Embora existam padrões de acessibilidade como o e-MAG, o e-PWG, o W3C e o WCAG, e leis federais que determinam a obrigatoriedade dos portais governamentais serem acessíveis a todos, os mesmos tem frequentemente negligenciado quanto aos parâmetros de acessibilidade, impondo barreiras aos seus usuários. De acordo com a Cartilha de Acessibilidade na Web tem-se a seguinte definição:Acessibilidade na Web é a possibilidade e a condição de alcance, percepção, entendimento e interação para a utilização, a participação e a contribuição, em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia, em sítios e serviços disponíveis na web, por qualquer indivíduo, independente de sua capacidade motora, visual, auditiva, intelectual, cultural ou social, a qualquer momento, em qualquer local e em qualquer ambiente físico ou computacional e a partir de qualquer dispositivo de acesso (ACESSIBILIDADE NA WEB 1, p. ). O acesso aos portais governamentais oferece benefícios a todos, especialmente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Isso porque através dos portais Web é possível que essas pessoas tenham autonomia para realizar atividades simples e essenciais do cotidiano, como emitir segunda via de cpf, agendar horário para atendimento em órgão público, preencher e emitir declaração de imposto de renda, dentre outros (ACESSIBILIDADE NA WEB2).
Metodologia: O Projeto será composto por uma equipe jurídica formada por acadêmicos e professores do curso de graduação de Direito e pós-graduação de Administração Pública, a qual promoverá o respaldo legal para que as denúncias possam ser oferecidas peranteos órgãos de fiscalização e defesa de direitos e cidadania. Para isso, primeiramente a equipe irá até a comunidade para realizar ações de acessibilidade digital previstos em legislação federalTambém contará com uma equipe técnica, composta por acadêmicos e professores do curso de Ciência da Computação, que farão testes com pessoas com deficiência avaliando nível de acessibilidade de portais governamentais. Além disso, serão aplicados questionários a fim de compreender os fatores relacionados ao processo decisório de pessoas com deficiência lesionadas não recorrerem aos órgãos fiscalizadores para denunciar as barreiras de acessibilidade digital.
Impactos na Formação Discente: .
Relação Ensino, Pesquisa e Extensão: O projeto estará alinha com atividades de pesquisa nas áreas de Direito, Ciência da Computação e Administração Pública, além de alinhar práticas de conceitos aprendidos por alunos desses cursos que atuarão no projeto.
Relação com a Sociedade e Impacto Social: .
Resultados Esperados: - Cooperação e colaboração entre alunos e professores;- Envolvimento Universidade-Comunidade;- Sociedade consciente quanto aos direitos de acessibilidade digital de pessoas com deficiência;- Cidadãos mais ativos, no sentido de cobrar a efetividade dos direitos de acessibilidade;- Inclusão de pessoas com deficiência na Sociedade da Informação;- Atuação do Ministério Público frente às denúncias
Indicadores de Acompanhamento e Avaliação: .
Cronograma: No primeiro semestre, entre junho e dezembro de 2017, será promovida a divulgação do Projeto, no qual serão promovidas palestras em escolas e em Instituições de atenção a pessoas com deficiência. Busca-se, através dessas atividades, desenvolver a conscientização da sociedade quanto aos direitos de acessibilidade digital e a relevância de recorrer aos órgãos fiscalizadores para denunciar as barreiras de acessibilidade impostas pelos portais governamentais. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2018, as atividades serão realizadas internamente na UFLA, no qual a comunidade será convidada a manifestar denúncias referente a barreiras de acessibilidade em portais governamentais. A equipe do Projeto irá colher as reclamações e poderá promover denúncias perante o Ministério Público a fim de que tome as devidas providências. Ademais, serão distribuídos questionários a fim de entender quais os fatores que desestimulam os usuários lesionados a recorrer ao Ministério Público. Por fim, entre janeiro e maio de 2019, serão analisados os resultados do Projeto de Extensão.
Descrição Resumida: .
Equipe:
Alunos de Graduação:
Docentes:
Técnicos Administrativos:
Nenhum
Alunos de Pós-Graduação:
Outros Usuários:
Renovações de Projetos:
Coordenador do Projeto: ANDRE PIMENTA FREIRE
Setor: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
E-mail Institucional: apfreireufla.br
E-mail Alternativo: apfreiregmail.com
Situação de Aprovação: Registrado
Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 29/05/2017 - 13:50:24
Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 29/05/2017 - 18:44:16
Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: 30/05/2017 - 10:24:10
Histórico de Coordenação:
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Universidade Federal de Lavras - UFLA
SIG-UFLA - Versão 1.86.0
Créditos
SIG