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Número de Registro: 173/2025

Título: Framework de Avaliação Socioeconômica para Medição de Vulnerabilidade de Estudantes Elegíveis à Política Nacional de Assistência

Programa de Extensão: (indefinido)

Resumo da Proposta: Este projeto de extensão tem como objetivo principal desenvolver um Framework de Avaliação Socioeconômica para a medição da vulnerabilidade de estudantes elegíveis à Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na Universidade Federal de Lavras (UFLA). A ausência de critérios padronizados para a identificação da vulnerabilidade resulta em processos de seleção que podem ser subjetivos e heterogêneos. Para enfrentar essa questão, o projeto propõe a criação de uma ferramenta que utilize como base o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e agora previsto na recém-sancionada Lei nº 14.914/2024. A metodologia envolverá pesquisa documental, análise de dados, desenvolvimento de um modelo de avaliação e validação junto à comunidade acadêmica. Espera-se que o framework contribua para a otimização dos recursos, a promoção da isonomia e a melhoria da governança na execução da política de assistência estudantil na UFLA, garantindo que o apoio chegue aos estudantes que mais necessitam e, assim, fortalecendo as condições de permanência e conclusão do ensino superior.

Área Temática: Educação

Instituições Parceiras: Pró-Reitoria de Permanência Estudantil da UFLA (PRAPE/UFLA).

Número Estimado de Participantes: 1000

Locais de Realização: Universidade Federal de Lavras (UFLA), com atividades concentradas no Departamento de Administração Pública (DAP) e na Pró-Reitoria de Permanência Estudantil da UFLA (PRAPE).

Data de Início: 01/11/2025

Data de Término: 31/10/2027

Justificativa:

Equipe Executora: 5 (1 Coordenador, 3 servidores da PRAPE, 3 discentes).
Participantes Diretos (Capacitação): Estimativa de 10 servidores da UFLA.
Participantes Indiretos (Beneficiários): Estimativa de 1.000 estudantes em vulnerabilidade socioeconômica na UFLA.
Número Estimado de Participantes: 1.015

Caracterização dos Beneficiários:

Os beneficiários do projeto são divididos em dois grupos principais:
Beneficiários Diretos: A equipe técnica e gestora da PRAPE, que receberá uma ferramenta para otimizar seus processos de trabalho, e os discentes bolsistas, que terão uma experiência formativa qualificada.
Beneficiários Indiretos (Público-Alvo): O corpo discente da UFLA em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que passará a contar com um processo de seleção para os auxílios estudantis mais transparente, justo, ágil e isonômico.

Objetivos:

Objetivo Geral
Desenvolver e propor um Framework de Avaliação Socioeconômica para a medição da vulnerabilidade de estudantes da UFLA, utilizando o Cadastro Único como base de dados primária, a fim de subsidiar a execução da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e aprimorar a gestão na universidade.
Objetivos Específicos
Realizar um diagnóstico dos atuais métodos de avaliação socioeconômica utilizados pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da UFLA.
Mapear as variáveis e os indicadores do CadÚnico que são mais relevantes para a medição da vulnerabilidade socioeconômica no contexto de estudantes universitários.
Desenvolver um modelo paramétrico ou um índice de vulnerabilidade a partir dos dados do CadÚnico, que permita classificar os estudantes de forma objetiva e isonômica.
Propor um fluxo de processo automatizado para a coleta, análise e utilização dos dados na seleção de beneficiários dos auxílios estudantis.
Validar o framework proposto por meio de simulações com dados anonimizados e discussão com a equipe técnica da PRAEC e representantes estudantis.

Metas:

Meta 1: Entregar o relatório de diagnóstico do processo atual da PRAPE até o final do primeiro semestre de 2026.
Meta 2: Desenvolver e validar a primeira versão do Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica (IVS) até o final de 2026.
Meta 3: Realizar, no mínimo, 3 oficinas de validação do framework com a comunidade acadêmica até o primeiro semestre de 2027.
Meta 4: Concluir o ciclo de capacitação (16h) da equipe da PRAPE e entregar o manual de uso da ferramenta até julho de 2027.

Fundamentação Teórica:

A fundamentação teórica desta pesquisa será construída a partir do diálogo entre os campos da gestão social, das políticas públicas educacionais e da justiça social. Parte-se da concepção de que a permanência estudantil deve ser tratada como um direito social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e operacionalizada por políticas públicas que promovam equidade, transparência e efetividade. Nesse sentido, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234/2010, constitui o marco regulatório central da política de permanência no ensino superior federal.
Entre os referenciais clássicos que orientam a análise, destaca-se a obra de Esping-Andersen (1990), ao discutir os regimes de bem-estar e o papel do Estado na provisão de garantias sociais, bem como os estudos de Sen (2000) sobre justiça e equidade, que fornecem elementos para pensar políticas públicas baseadas na ampliação das liberdades reais dos indivíduos.
No contexto da educação superior como direito social, ela é reforçada pela Carta Magna de 88, que prevê, em seu Artº 205, a educação como direito de todos e dever do Estado. A relação entre acesso e permanência é intrínseca para a efetivação desse direito, demandando políticas de apoio que superem as barreiras econômicas e sociais enfrentadas principalmente por estudantes de origem popular (VASCONCELOS, 2010; ARAÚJO; ANDRIOLA; CAVALCANTE; CORRÊA, 2019).
Como aporte mais contemporâneo e voltado ao estado da arte, serão incorporados estudos recentes sobre a assistência estudantil e o uso do CadÚnico na gestão de políticas sociais. O Acórdão nº 2.281/2024 do TCU e a Lei nº 14.914/2024 representam avanços importantes no reconhecimento do CadÚnico como ferramenta oficial e legal de aferição de vulnerabilidade, ampliando seu uso para áreas como a educação superior.
Ainda que a implementação do PNAES tenha representado avanço na estruturação da assistência estudantil, persistem desafios quanto à universalização dos benefícios, à focalização adequada do público-alvo e ao fortalecimento do controle social e da avaliação das ações (IMPERATORI, 2017). O uso de bases de dados públicas como o CadÚnico surge, neste cenário, como estratégia para qualificar o processo de identificação da vulnerabilidade socioeconômica e conferir maior transparência e equidade na seleção dos beneficiários, conforme também sugerido pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, o projeto buscará integrar fundamentos clássicos da justiça social e da gestão pública democrática com a produção mais atual sobre a operacionalização de políticas educacionais baseadas em dados, sempre a partir de uma perspectiva crítica e comprometida com a equidade, ampliação de liberdades reais (SEN, 2000) e construção coletiva das políticas públicas. Propõe-se então integrar esses debates contemporâneos sobre democratização do acesso, justiça social e gestão social das políticas públicas educacionais, reconhecendo a assistência estudantil como elemento estratégico para a efetivação do direito à educação e redução das desigualdades históricas no ensino superior brasileiro.

Metodologia:

A execução do projeto seguirá uma abordagem quali-quantitativa, estruturada nas seguintes etapas:
Revisão Bibliográfica e Documental: Levantamento de estudos sobre a PNAES, evasão no ensino superior, vulnerabilidade social e uso de bases de dados governamentais (como o CadÚnico) para a formulação de políticas públicas. Análise de documentos internos da UFLA, da legislação pertinente (Lei nº 14.914/2024 e outras) e dos acórdãos do TCU pertinentes à matéria.
Diagnóstico Institucional: Realização de entrevistas semiestruturadas com servidores da PRAEC para mapear os processos, critérios e desafios do atual modelo de avaliação socioeconômica.
Análise e Modelagem de Dados: Obtenção de dados anonimizados do CadÚnico (respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) de estudantes da UFLA para identificar as variáveis mais preditivas de vulnerabilidade. A partir dessa análise, será desenvolvido um modelo estatístico para a criação de um Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica (IVS).
Segurança e Conformidade com a LGPD: Toda a manipulação de dados seguirá rigorosamente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). O acesso aos dados do CadÚnico será formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica com o órgão gestor e todos os membros da equipe assinarão um Termo de Confidencialidade. Os dados serão integralmente anonimizados antes da análise, com a remoção de quaisquer identificadores diretos (nome, CPF, etc.). O acesso será restrito apenas à equipe executora do projeto. Nenhum resultado será divulgado de forma individualizada.
Desenvolvimento do Framework: Com base no modelo de dados, será desenhado o framework completo, incluindo: (a) o fluxo de integração de dados com o CadÚnico; (b) a metodologia de cálculo do IVS; (c) as regras de elegibilidade e priorização; e (d) as diretrizes para a sua implementação.
Validação e Refinamento: O framework será apresentado em oficinas de trabalho com a equipe da PRAEC e representantes discentes para receber feedback e realizar os ajustes necessários, garantindo sua aplicabilidade e legitimidade.
Elaboração do Relatório Final: Sistematização de todo o trabalho em um documento final contendo a proposta detalhada do framework, o manual de implementação e as recomendações para a gestão da assistência estudantil na UFLA.

Impactos na Formação Discente: A participação dos estudantes lhes permitirá aplicar conhecimentos teóricos em um projeto real de grande impacto social. Os discentes desenvolverão competências em gestão de projetos, análise de dados, articulação institucional, avaliação de políticas públicas e comunicação científica, qualificando sua formação acadêmica e profissional e fomentando uma consciência crítica sobre os desafios da gestão universitária e de políticas públicas voltadas à proteção social.

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão:

Este projeto articula as três dimensões da atividade acadêmica:
Ensino: Os conhecimentos gerados poderão ser incorporados em disciplinas dos cursos de graduação e pós-graduação, como Administração Pública e Gestão Social, além de servir como campo de estágio para estudantes.
Pesquisa: O desenvolvimento do framework envolve uma pesquisa aplicada, com produção de conhecimento científico sobre avaliação de políticas públicas, vulnerabilidade social e gestão universitária.
Extensão: A proposta se concretiza como uma ação de extensão ao transferir o conhecimento produzido na universidade para a resolução de um problema prático da própria instituição, aprimorando um serviço essencial para a comunidade discente e fortalecendo o diálogo entre a academia e a gestão.

Relação com a Sociedade e Impacto Social: O impacto social do projeto se manifesta ao fortalecer uma política pública crucial para a redução das desigualdades sociais no Brasil. Ao garantir que a assistência estudantil na UFLA seja mais justa e eficiente, o projeto contribui para que mais jovens de baixa renda possam concluir o ensino superior, o que gera mobilidade social, qualifica a força de trabalho e promove o desenvolvimento regional. O framework desenvolvido poderá, ainda, servir de modelo para outras instituições de ensino.

Resultados Esperados:

Ao final do projeto, espera-se entregar como resultado principal o desenvolvimento de um framework de avaliação socioeconômica validado e pronto para ser implementado pela UFLA. Este sistema incluirá a criação de um Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica (IVS) objetivo e adaptado à realidade do corpo discente da universidade. A implementação desta ferramenta resultará diretamente no aumento da transparência, da isonomia e da agilidade no processo de seleção dos beneficiários da PNAES, levando a uma consequente otimização no uso dos recursos públicos destinados à assistência estudantil. Além do impacto direto na gestão, a pesquisa gerará produção acadêmica relevante, como artigos científicos e relatórios técnicos. Em última análise, o resultado mais significativo será a contribuição efetiva para a redução das taxas de retenção e evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade na UFLA, fortalecendo a política de inclusão e permanência da instituição.
Socialização dos Resultados: Para garantir que os resultados alcancem a comunidade, especialmente os estudantes, serão adotadas as seguintes estratégias de socialização:
Seminário Aberto: Realização de um seminário ao final do projeto, aberto a toda a comunidade acadêmica, para apresentar o framework desenvolvido, os principais achados e debater o futuro da assistência estudantil na UFLA.
Relatório Simplificado: Elaboração de um relatório executivo e de um infográfico com linguagem acessível, que serão amplamente divulgados nos canais de comunicação da UFLA e das entidades estudantis (DCE, CAs).
Apresentação ao CEPE: Os resultados consolidados serão formalmente apresentados ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), por intermédio da PRAPE, como contribuição para o planejamento institucional.

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação:

Indicadores de Processo (Acompanhamento): Nº de oficinas de validação realizadas; Percentual de metas do cronograma cumpridas no prazo; Nº de servidores da PRAPE capacitados.
Indicadores de Resultado (Avaliação): Nível de satisfação da equipe da PRAPE com a nova ferramenta (medido por questionário); Redução do tempo médio de análise de solicitações de auxílio após a implementação; Aumento da proporção de estudantes com perfil CadÚnico atendidos pela PNAES.

Cronograma: A execução do projeto está planejada para ocorrer entre outubro de 2025 e julho de 2027. As atividades iniciais de Revisão Bibliográfica e Documental, juntamente com o Diagnóstico Institucional e as Entrevistas, começarão no último trimestre de 2025, estendendo-se junto do diagnóstico ao longo do ano de 2026. Durante todo o ano de 2026, a equipe se dedicará à Obtenção e Análise de Dados e ao Desenvolvimento do Modelo Estatístico (IVS). O Desenho e a Proposição do Framework ocorrerão de forma concomitante, iniciando-se ainda em 2026 e sendo finalizados no primeiro semestre de 2027. A fase final do projeto, concentrada entre janeiro e julho de 2027, será dedicada às Oficinas de Validação e Refinamento do framework, à Elaboração do Relatório Final e à Submissão de Artigos Científicos com os resultados obtidos.

Descrição Resumida: O projeto visa desenvolver, em parceria com a Pró-Reitoria de Permanência Estudantil da UFLA (PRAPE), uma ferramenta de gestão (framework) baseada em dados do Cadastro Único (CadÚnico) para otimizar e conferir maior transparência e isonomia ao processo de seleção de estudantes para a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na Universidade.

Equipe:

Alunos de Graduação:

Nenhum

Docentes:

• JULIA MORETTO AMANCIO - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Técnicos Administrativos:

• WARLLEY FERREIRA SAHB - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• VINICIUS BATISTA GONCALVES - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• ROSSANO WAGNER DE LIMA BOTELHO - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• THAIS EMMANUELLE MESQUITA HERMES FARIA - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Alunos de Pós-Graduação:

• LUIZ PAULO BRIANESE VALIM - Tipo: Voluntário - Início: 01/11/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: MARCOS DE OLIVEIRA GARCIAS

Setor: DEPARTAMENTO DE GESTÂO DO AGRONEGÓCIO

E-mail Institucional: marcos.garciasufla.br

E-mail Alternativo: marcos.o.garciasgmail.com

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 31/10/2025 - 15:31:35

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 31/10/2025 - 15:34:25

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• MARCOS DE OLIVEIRA GARCIAS: De 31/10/2025 em diante.