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Índice:
Número de Registro: 39/2022
Título: Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violencia contra a mulher
Programa de Extensão: Observatório de Políticas Públicas
Resumo da Proposta: Tendo em vista a necessidade da criação de instrumentos de atendimento a mulheres em situação de violência, incluindo ações e serviços especializados que vão além da delegacia da mulher e possam fazer uma leitura do sistema de enfrentamento da violência contra a mulher, essa proposta tem por objetivos: 1) dimensionar a (s) rede (s) de atendimento à mulher, identificando os órgãos públicos, instituições não governamentais, religiosas que prestam assistência à mulher vítima de violência; 2) identificar formas de registro desses atendimentos; 3) auxiliar o CIM no planejamento e organização de suas atividades, fornecendo instrumentos para o planejamento estratégico de suas atividades.
Área Temática: Direitos Humanos e Justiça
Instituições Parceiras: Prefeitura Municipal de Lavras
Número Estimado de Participantes: 100
Locais de Realização: Universidade Federal de Lavras; Centro Integrado de Mulheres
Data de Início: 14/06/2022
Data de Término: 31/12/2025
Justificativa: O Centro Integrado de Mulheres é um órgão criado pela Prefeitura Municipal de Lavras e vinculado à Delegacia da Mulher da Polícia Civil de MG. Trata-se de órgão destinado a realizar o acompanhamento de mulheres que sofrem com ameaças ou que são agredidas em casos de violência doméstica. As atividades do CIM iniciaram em março de 2022 e o centro já possui parcerias e convênios com mais de vinte instituições, dentre universidades, organizações não governamentais e outros órgãos públicos. Em que pese a relevância das atividades do centro, ele conta com apenas 3 servidoras e ainda não possui um planejamento estratégico. Daí a importância do presente projeto de extensão, para auxiliar o CIM em suas atividades e fortalecer as políticas públicas de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Caracterização dos Beneficiários: Mulheres em situação de vulnerabilidade que sejam atendidas pelo CIM
Objetivos: 1) dimensionar a (s) rede (s) de atendimento à mulher, identificando os órgãos públicos, instituições não governamentais, religiosas que prestam assistência à mulher vítima de violência; 2) identificar formas de registro desses atendimentos; 3) auxiliar o CIM no planejamento e organização de suas atividades, oferecendo capacitação e materiais de apoio para as atividades
Metas:
1) Relatório sobre a rede de atendimento à mulher em Lavras, incluindo formas de registro de ocorrências 2) Planejamento estratégico do CIM e organização das parcerias realizadas
Fundamentação Teórica:
A violência é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes orientações sexuais, classes sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridade ou raças/etnias em relações desiguais de poder (BRASIL, 2008). Pode ocorrer ao longo da vida da mulher, ou seja, desde a infância até a velhice, em diversos espaços - no campo do trabalho, nas dimensões religiosas, culturais e/ou comunitárias. Nessa direção, a violência contra a mulher pode ser definida como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada" (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2016). No contexto internacional, o Brasil é signatário de dois documentos importantes: o documento final da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (adotada em Belém do Pará, em 1994) e a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (adotada em Pequim, em 1995) (BRASIL, 2008; BRASIL 2013) No contexto Nacional, vigora a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual é uma das mais avançadas legislações de proteção da mulher, Ela prevê medidas penais para a contenção da violência e dimensionamento do fenômeno e em seu 2º artigo estabelece que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.” Nessa perspectiva, qualquer ato de violência contra mulher configura-se como violação de seus direitos, sendo, inclusive, uma das principais causas de morbidade e mortalidade feminino (MINISTÉRIO DA SAÚDE 2016). Ainda em âmbito Nacional, o Decreto nº. 8.086, de 30/08/2013, institui o Programa “Mulher: Viver sem Violência”, e cria a Casa da Mulher Brasileira a qual transforma o modelo de enfrentamento à violência contra as mulheres, pois integra, amplia e articula os equipamentos públicos voltados às mulheres em situação de violência. O objetivo da Casa é, portanto, evitar que as mulheres sejam revitimizadas em uma rota de atendimento fragmentada e desarticulada através, por exemplo, das delegacias, do ministério público, do atendimento hospitalar ou da assistência social (SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA PARA MULHERES, 2013).
Metodologia:
O presente projeto de extensão pretende utilizar a proposta metodológica de Planejamento Estratégico Situacional (PES) formulada por Carlos Matus (1982; 1997). Esta contempla um conjunto de métodos a serem utilizados nos quatro momentos do processo de planejamento os quais são entendidos aqui como circunstâncias de um processo contínuo que não tem nem início nem fim determinados, ou seja, nenhum momento está isolado dos demais. Sendo assim, a noção de momento aqui adotada indica que as etapas se desenvolvem de modo simultâneo, havendo apenas o predomínio de um momento sobre o outro, e que, se necessário, é possível retomar o momento anterior e ajustá-lo frente a uma nova demanda (TEIXEIRA, 2010). São eles: o explicativo, o normativo, o estratégico e o tático-operacional (MATUS, 1982; MATUS 1997). No Momento Explicativo analisa-se a realidade presente e a lacuna existente entre o agora e o futuro almejado. Nesse momento pretende-se identificar e selecionar os problemas, explicar a fundo as causas de cada um e dos conjuntos destes. Sendo assim, esse momento marca a situação inicial, o diagnóstico, do plano (MATUS, 1982; MATUS 1997). Para tanto, os diversos atores sociais envolvidos e afetados com a presente realidade serão convidados a participar dessa análise por meio de: (1) entrevistas semiestruturadas; (2) grupos focais e dinâmicas participativas para compreender qual o fluxo da mulher que chega ao CIM - porta de entrada e encaminhamentos - bem como as rotinas de atendimento de atendimentos iniciais. (3) identificar formas de registro desses atendimentos. No momento normativo estabelece-se o que deve ser feito para a resolução dos problemas cruciais - nós críticos, identificados. Nele, portanto, são definidas as intervenções que em diferentes cenários levam a mudança da situação inicial em direção à situação objetivo(MATUS, 1982; MATUS 1997). Nesse momentos serão realizados grupos focais para que todas as operações sejam delineadas com os atores envolvidos nos diferentes cenários em questão. No Momento Estratégico se relaciona à análise da viabilidade e das facilidades que interferem no cumprimento do desenho normativo. Trata-se assim, dos obstáculos que devem ser vencidos para aproximar a realidade da situação eleita como objetivo. É nesse momento que deve se dar o cálculo para a superação dos obstáculos que se colocam para a efetivação de mudanças, sejam eles relativos à escassez de recursos humanos, econômicos, políticos ou institucionais-organizacionais (MATUS, 1982; MATUS 1997). Pretende-se neste momento identificar através de grupos focais: (1) quais fomentos políticos e econômicos são direcionados para a CIM; (2) os atores envolvidos nos processos de trabalho da CIM e o grau de concordância e oposição dos mesmos ao futuro desejados e às ações previstas. Finalmente, no Momento Tático- Operacional é o “fazer”. Nele todas as análises feitas nos momentos anteriores se transformam em ação concreta as quais deverão ser monitoradas para que propostas de mudanças e ajustes sejam feitas (MATUS, 1982; MATUS 1997). Sendo assim, aqui por meio de entrevistas semiestruturadas e grupos focais com os diferentes atores será analisado se os objetivos foram atendidos. Ressalta-se ainda que a partir da análise e das ações pretendidas em cada momento, serão feitas capacitações dos colaboradores envolvidos no atendimento do CIM. Dessa maneira, o projeto realizará concomitantemente o diagnóstico situacional, o planejamento estratégico e a capacitação dos envolvidos assim como previsto na metodologia do PES.
Impactos na Formação Discente: Ao envolver discentes do curso de Administração e Administração Pública em suas atividades, o projeto contribui para a formação de futuros administradores públicos. Os discentes desenvolvem a habilidade de gestão de projetos, coordenação de equipes, criação e implementação de cronogramas e interação com a sociedade civil. Ainda, o projeto permite o diálogo com pessoas diretamente envolvidas na Administração municipal, permitindo a identificação de limitações e potencialidades das atividades administrativas.
Relação Ensino, Pesquisa e Extensão: As atividades de extensão devem estar vinculadas tanto ao ensino - à formação acadêmica dos educandos - quanto às atividades de pesquisa. Em outras palavras, a atividade de extensão deve promover a ocasião para que o educando una o aprendizado com sua atuação prática de modo a favorecer tanto a aquisição dos conhecimentos requeridos por sua formação quanto a aquisição de uma consciência cidadã, capaz de respeitar e de agir conjunta e democraticamente com os diversos setores sociais. A extensão deve ainda implicar nesse processo não apenas os educandos, mas também os docentes e os técnicos administrativos, fato que implica promover uma transformação qualitativa e democrática de seus quadros. A extensão busca também favorecer a integração nesse processo de todos os implicados na atividade, sejam eles pertencentes à universidade ou à sociedade. O programa será conduzido por uma equipe multidisciplinar que estará integrada a ações permanentes na comunidade, tentando sempre articular o desenvolvimento acadêmico pautado na formação cidadã e no saber científico de qualidade.
Relação com a Sociedade e Impacto Social: O projeto contribui para a formação política de atores sociais engajados, favorecendo a participação social e a democracia. Ainda, ao propiciar a interação de agentes de diversos setores sociais, favorecemos a consolidação de redes de articulação entre eles. Ao contribuir para as atividades do CIM, o projeto contribui na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Resultados Esperados: Contribuir para o fortalecimento das atividades realizadas pelo CIM; fortalecer a rede de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade na cidade de Lavras; fortalecer as parcerias entre o CIM e outras entidades parceiras através do planejamento estratégico
Indicadores de Acompanhamento e Avaliação: Reuniões regulares entre a equipe; elaboração de relatórios de atividades
Cronograma:
2022.1 - realização do planejamento estratégico 2022.2 e 2023.1 - realização do mapeamento da rede de atendimento à mulher 2023.2 - avaliação do projeto, publicização dos resultados
Descrição Resumida: O projeto promove o apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Lavras, por meio do planejamento estratégico e do mapeamento da rede de atendimento à mulher em Lavras, além de outras atividades de apoio ao Centro Integrado de Mulheres que se fizerem necessárias.
Equipe:
Alunos de Graduação:
Docentes:
Técnicos Administrativos:
Nenhum
Alunos de Pós-Graduação:
Outros Usuários:
Renovações de Projetos:
Coordenador do Projeto: LILIA PAULA ANDRADE
Setor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA
E-mail Institucional: lilia.andradeufla.br
E-mail Alternativo: lilia.andrade.uflagmail.com
Situação de Aprovação: Registrado
Submetido pelo Coordenador em: 16/06/2022 - 10:41:30
Aprovado pela Chefia em: 29/06/2022 - 10:43:12
Aprovado pela PROEEC em: 04/07/2022 - 17:09:57
Histórico de Coordenação:
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Universidade Federal de Lavras - UFLA
SIG-UFLA - Versão 1.82.10
Créditos
SIG