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Número de Registro: 31/2025

Título: A VIGÊNCIA DA LGPD EM LAVRAS: PERCEPÇÕES E REFLEXÕES

Programa de Extensão: (indefinido)

Resumo da Proposta: Pretende-se identificar lacunas de percepção que dificultam a efetividade da LGPD, bem como promover a reflexão crítica da comunidade sobre essas impressões por meio de projeto de educação jurídica e divulgação científica. O projeto de extensão objetiva desenvolver atividade prática a partir das competências para leitura e análise crítico-reflexiva de temas contemporâneos e de fronteira do direito frente às tecnologias da informação. Ainda, pretende-se, com o fomento da questão em redes sociais, coletar dados sobre as lacunas desse conhecimento jurídico sobre adequação à proteção de dados, permitindo assim a renovação, ao final, do projeto na forma de oferta de capacitação e oficinas, entre outras ações de conscientização – para lidar com as demandas sociais envolvendo proteção de dados pessoais.

Área Temática: Direitos Humanos e Justiça

Instituições Parceiras: Em prospecção

Número Estimado de Participantes: 8

Locais de Realização: Sala de aula do Departamento de Direito/online

Data de Início: 24/03/2025

Data de Término: 21/12/2026

Justificativa: O distanciamento entre o conhecimento popular e a produção técnico-jurídica pode levar à formação de opinião pública distorcida acerca dos perigos existentes na violação à proteção de dados – e, consequentemente, ao apoio de medidas ineficazes para sua tutela ou ao desengajamento em medidas eficazes. Essa também pode ser uma barreira para formular políticas culturalmente enraizadas de proteção de dados, que atendam às necessidades sociais. Para além de conhecer os efeitos da regulação autônoma sobre proteção de dados na jurisprudência e refletir criticamente sobre eles 9º que pode ser um passo preparatório para a atividade de divulgação), é importante promover a educação sobre esses fundamentos e identificar necessidades concretas que eles podem se voltar a atender.

Caracterização dos Beneficiários: O perfil dos beneficiários é diversificado, contando com diferentes características socioeconômicas, culturais e políticas, uma vez que se volta a ações educativas e de comunicação científica que podem ser presenciais, ou seja, compreendendo a comunidade de Lavras-MG; discentes da UFLA que participem das formações em pesquisa e extensão, e público em geral alcançado pela divulgação científica online. Segundo dados do IBGE de 2022, Lavras tem uma população de 104.761 pessoas e em 2010 (último dado) seu IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) era de 0,782, com PIB per capita, em 2021, de R$ 27.818,10, abaixo do PIB per capita do Brasil, que para o mesmo ano foi de R$ 42.247,52. Segundo o site da UFLA, há 77 estabelecimentos de ensino em Lavras, de forma que o ambiente escolar se mostra um ponto interessante de exercício do projeto educativo.

Objetivos: i) Promover uma cultura de proteção de dados socialmente orientada no público-alvo; ii) Conscientizar os discentes sobre a percepção social acerca das normas de proteção de dados; iii) Divulgar e fomentar os fundamentos da proteção de dados pessoais como direito; iv) promover a reflexão crítica sobre temáticas de direito digital na sociedade; v) estabelecer pontes entre pesquisa, ensino e extensão, pelo contato dos membros extensionistas com o público em atividade de divulgação científica que propõe também lidar com questionamentos, comentários e repercussão de quem recebe o conteúdo.

Metas: 1) Promover a reflexividade sobre direito digital nos encontros com os grupos focais; 2) produzir conhecimento sobre as barreiras à implementação eficaz da proteção de dados pessoais; 3) criar um blog e um perfil em rede social e fomentar conteúdo de divulgação ao público em geral sobre proteção de dados; 4) traçar estratégias de conscientização e capacitação do público-alvo para agir de forma responsável e assertiva em relação ao controle sobre dados pessoais.

Fundamentação Teórica:

A proteção de dados pessoais é reconhecida atualmente no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental (SARLET, Ingo W. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Direitos Fundamentais & Justiça. ano 14, n. 42. p. 179-218. Belo Horizonte, jan./jun. 2020. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/875 Acesso em: 12 mar. 2024.) , bem como é categoria específica, regulada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seu principal fundamento é a ideia de autodeterminação informativa (MENDES, Laura Schertel Ferreira. Autodeterminação informativa: a história de um conceito. Pensar. v. 5, n. 4. out.-dez. 2020. p. 1-18. Fortaleza, 2020. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10828) , segundo a qual uma pessoa tem direito a decidir sobre todas as informações que lhe dizem respeito, inclusive – e sobretudo – dados pessoais, tendo em vista a complexidade que o tratamento de dados pode trazer ao exercício de direitos por cidadãos. Indo além da seara da privacidade, que define sobre informações da esfera privada e as contrapõe à da esfera pública, a proteção de dados considera que, na sociedade informacional, diversos aspectos da vida de um sujeito são traduzidos em campos binários que permitem formas de controle comportamental e poder sobre escolhas inigualável. Pode-se verificar a crescente popularização do assunto “proteção de dados pessoais” no cotidiano, com a inserção de menções à LGPD em cadastros de aplicativos e e atendimentos em estabelecimentos comerciais. Assim, cogita-se que é fortalecida no público em geral a impressão de que o fornecimento de dados pessoais tem limites. Por outro lado, observa-se que, não obstante as discussões sobre o tema no campo jurídico já ocorram há mais de década e tenham sido promovidas também em audiências públicas, o dispositivo legal é relativamente recente e sua implementação foi adiada (MELO, Maria Heloísa Chiaverini; MIRANDA, João Irineu de Resende; TABORDA, Luiz Edemir; ROHMANN, Shana. Uma Análise de conjuntura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): tramitação, aprovação e vigência. Inovação, Novas Tecnologias e o Futuro do Direito I. v. 8, n. 47. 2021. Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/5637 Acesso em: 15 set. 2022) pela configuração sociopolítica do tempo em que foi aprovado (BIONI, Bruno; RIELI, Mariana Marques. A construção multissetorial da LGPD: história e aprendizados. In: BIONI, Bruno. Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. pp 15-58. São Paulo: B. R. Bioni Sociedade Individual de Advocacia, 2021. Disponível em:
https://observatoriolgpd.com/wp-content/uploads/2021/08/1629122407livro-LGPD-Bruno-Bioni-completo-internet-v2.pdf#page=14 Acesso em: 12 mar. 2024.) . Isso influenciou em uma realidade na qual, durante um período tecnologicamente longo de tempo, dados pessoais poderiam ser tratados sem observar as bases legais atualmente limitadoras dessa prática. Há, com isso, uma banalização da violação a esse direito, uma naturalização da perda da autodeterminação informacional que se firma em diversos dispositivos e práticas, principalmente online. A cultura que tomou forma foi a de que não há meios efetivos de proteger dados pessoais, ou mesmo que não há motivos legítimos para tentar fazê-lo. Entretanto nem sempre as razões concebidas para isso pelas pessoas estão baseadas em fatos, podendo gerar mitos sobre as dimensões (LIMA, Cíntia Rosa Pereira. Políticas de proteção de dados e privacidade e o mito do consentimento. Migalhas. 15 jan. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/338947/politicas-de-protecao-de-dados-e-privacidade-e-o-mito-do-consentimento) e riscos envolvidos (KILPATRICK, Harold. 9 Online privacy myths keeping you from maximum online privacy. Freedom from Fear, v. 2018, n. 15, jan. 2020, p. 92 – 97. Disponível em: https://doi.org/10.18356/cb3421df-en) . O projeto trabalha com a necessidade de mudar essas percepções, informando a sociedade e capacitando tanto pessoas que são sujeitas ao tratamento de dados pessoais quanto agentes que o realizam, a fim de fomentar uma cultura de proteção de dados, em respeito à construção histórica desta como direito fundamental.

Metodologia: Como metodologia extensionista, busca-se promover uma aprendizagem dialética, em que a interação entre o grupo de discentes e a comunidade gera uma complementaridade. Permitindo que os membros do projeto entrem em contato com os saberes populares acerca da proteção de dados pessoais, pretende-se que reconheçam pontos de divergência com a base teórico-jurídica acerca do assunto, identifiquem demandas e insuficiências em conjunto.

Impactos na Formação Discente: capacitação para atividades com grupos focais; formação prática em direito digital (conforme objetivos do PPC e das bases curriculares nacionais do curso de Direito); exercício da capacidade crítico-reflexiva, ao lidar com situações práticas que desafiam a implementação de uma norma; exercício da racionalidade científica, na identificação de mitos e na capacidade de criar conteúdo informativo apto a conscientizar a sociedade a partir de conhecimento técnico-jurídico.

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão: O projeto é proposto como ponte entre pesquisa e extensão, aliando a necessidade de suprir lacuna de conhecimento empírico àquela de levar as reflexões também para o plano prático. Desta forma, além de fortalecer o pensamento e o embasamento teórico para as discussões sobre dados pessoais, o projeto pretende expandir esse conhecimento para e com a comunidade.

Relação com a Sociedade e Impacto Social: 1) promoção de uma cultura crítica sobre afirmativas envolvendo dados pessoais; 2) aprimoramento da efetividade da LGPD, promovendo práticas juridicamente adequadas pelos controladores de dados e a cultura consciente nos titulares; 3) divulgação das atividades do curso de Direito da UFLA e reconhecimento de sua relevância social; 4) reconhecimento de necessidades e demandas da sociedade em relação ao conhecimento técnico-jurídico de direito digital, e direcionamento para futuros projetos educativos para atender essas demandas.

Resultados Esperados:

Propõe-se fomentar na comunidade a capacitação para compreender os benefícios da proteção de dados, bem como promover nos discentes e comunidade acadêmica a consciência de lacunas e desafios existentes na implementação dessa proteção jurídica na prática. Ainda, pretende-se promover a interdisciplinaridade, por meio de minicursos e oficinas de métodos de pesquisa abertos a discentes de todas as áreas do conhecimento, assim como o contato com demandas da comunidade em geral, por meio de projeto de divulgação científica acerca de direito de proteção de dados na internet e com grupos focais, além da oficina de capacitação à comunidade.
Os resultados esperados para a comunidade são, mas não se resumem a: a) capacitação em proteção de dados pessoais para uma postura crítica no cotidiano; b) conscientização sobre autodeterminação informativa; c) possível implementação de medidas mais efetivas de proteção de dados no âmbito da oferta de serviços; d) contato com pesquisa acadêmica e as pessoas que a realizam; e) contribuir com a construção de conhecimento empírico.

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação: 1) Atingimento das metas previstas, 2) público externo atingido pelas iniciativas educativas e de divulgação científica, 3) membros da comunidade acadêmica envolvidos, 4) relação com outros projetos existentes, 5) alcance/interação com o material online.

Cronograma:

2025/01:

Adequação do projeto e trâmites internos
Seleção da equipe do projeto
Estudos sobre proteção de dados pessoais
Criação de blog de divulgação científica sobre dados pessoais e direito digital
Produção semanal de material sobre proteção de dados, baseado em evidências e em material técnico-jurídico, para a comunidade em redes sociais, blogs, podcasts e outras mídias
Promoção de discussões por meio de reuniões abertas temáticas
Formação da equipe para pesquisa com grupo focal
Coleta de informações sobre a realidade local e definição de público-alvo
Encontros semanais de planejamento e acompanhamento das atividades

2025/02:

Estudos sobre proteção de dados pessoais
Produção semanal de material sobre proteção de dados, baseado em evidências e em material técnico-jurídico, para a comunidade em redes sociais, blogs, podcasts e outras mídias
Promoção de discussões por meio de reuniões abertas temáticas
Encontros semanais de planejamento e acompanhamento das atividades
Grupo focal para pesquisa de mitos e demandas sociais para implementar medidas de proteção de dados
Sistematização dos dados obtidos no grupo focal e preparo para ações educativas

2026/01:

Estudos sobre proteção de dados pessoais
Produção semanal de material sobre proteção de dados, baseado em evidências e em material técnico-jurídico, para a comunidade em redes sociais, blogs, podcasts e outras mídias
Promoção de discussões por meio de reuniões abertas temáticas
Encontros semanais de planejamento e acompanhamento das atividades
Sistematização dos dados obtidos no grupo focal e preparo para ações educativas
Propositura de ação educativa com conhecimentos práticos sobre proteção de dados pessoais, com vagas ao público geral

2026/02:

Estudos sobre proteção de dados pessoais
Produção semanal de material sobre proteção de dados, baseado em evidências e em material técnico-jurídico, para a comunidade em redes sociais, blogs, podcasts e outras mídias
Promoção de discussões por meio de reuniões abertas temáticas
Encontros semanais de planejamento e acompanhamento das atividades
Propositura de ação educativa com conhecimentos práticos sobre proteção de dados pessoais, com vagas ao público geral
Elaboração do relatório das atividades

Descrição Resumida: O projeto pretende identificar e suprir lacunas de percepção que dificultam a efetividade da LGPD - em especial, em Lavras-MG -, bem como promover a reflexão crítica da comunidade sobre essas impressões por meio de projeto de interação com grupos focais, educação jurídica e divulgação científica.

Equipe:

Alunos de Graduação:

Nenhum

Docentes:

• LAHIS PASQUALI KURTZ - Início: 24/03/2025 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Técnicos Administrativos:

Nenhum

Alunos de Pós-Graduação:

Nenhum

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: LAHIS PASQUALI KURTZ

Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO

E-mail Institucional: lahis.kurtzufla.br

E-mail Alternativo: lahiskurtzgmail.com

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 17/03/2025 - 17:02:47

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 02/04/2025 - 15:56:16

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• LAHIS PASQUALI KURTZ: De 13/03/2025 em diante.