SIG

Número de Registro: 153/2025

Título: (Sobre)vivências LGBTQIAPN+: (r)existir na Universidade

Programa de Extensão: (indefinido)

Resumo da Proposta: O projeto visa produzir material de apoio e ações específicas de acesso à justiça para a população LGBTQIAPN+, em especial, voltados para pessoas trans, abordando questões vinculadas a direitos, saúde, educação e cidadania. A iniciativa fortalece o vínculo entre universidade e comunidade, promovendo inclusão social, autonomia e empoderamento da população LGBT por meio de materiais acessíveis e didáticos. O projeto se justifica tendo em vista a necessidade de divulgação e difusão do conhecimento é uma forma de amenizar as desigualdades sociais.

Área Temática: Direitos Humanos e Justiça

Instituições Parceiras: coletivos de apoio à população LGBTQIAPN+ e o Conselho LGBT+ da cidade de Lavras.

Número Estimado de Participantes: 40

Locais de Realização: Universidade Federal de Lavras, CRAS, Centro POP, feiras livres.

Data de Início: 03/10/2025

Data de Término: 03/10/2028

Justificativa:

A Universidade Pública, enquanto instituição privilegiada de produção e disseminação de conhecimento, tem o dever social irrecusável de combater todas as formas de exclusão e violência epistêmica. No contexto nacional, a população trans se apresenta como um dos grupos mais social e economicamente vulneráveis, enfrentando índices alarmantes de violência, seja ela física, simbólica, institucional, discriminação no acesso à educação, ao mercado de trabalho, bem como aos serviços de saúde e uma profunda marginalização. Esse cenário se evidencia ainda mais a partir da análise do Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transsexuais no Brasil, publicado anualmente pela ANTRA,
assim como dados do Disque 100 do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, o que escancara um ambiente genocida, pautado na necropolítica de Achilles Mbembe e no biopoder de Foucault, o que demanda uma resposta urgente e multifacetada das instituições políticas.
No ambiente universitário, essa realidade não se transfigura. Ainda que existam políticas afirmativas recentes, como o surgimento de cotas para pessoas trans em algumas universidades, como a UFLA, as barreiras enfrentadas por essa população no que tange à permanência e ao acolhimento digno ainda persistem. Ainda nessa lógica, estudantes e servidores transsexuais frequentemente se veem perante uma inadequação de infraestrutura, a não observância de seus nomes sociais de forma efetiva nos sistemas acadêmicos e administrativos, bem como a carência de capacitação da comunidade universitária para lidar com questões relacionadas ao gênero e à diversidade. Portanto, essa invisibilidade institucional gera um ambiente hostil que constantemente nega o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e viola diretrizes nacionais e as portarias do Ministério da Saúde que instituem a Política Nacional de Saúde Integral LGBT+.
Diante do cenário exposto, a presente proposta de extensão se justifica por operacionalizar o tripé universitário - ensino, pesquisa e extensão - como ferramenta de transformação social concreta. O projeto busca não apenas a produção de cartilhas educativas, mas a institucionalização de um canal de diálogo permanente entre a universidade e a comunidade transsexual como um todo. A elaboração colaborativa desses materiais - que versarão sobre direitos fundamentais, acesso ao SUS e processos de retificação de nome e gênero, trâmites administrativos universitários e mecanismos de denúncia - é, em si, um ato pedagógico e emancipatório.
Portanto, este projeto de extensão não se resume a uma ação pontual. Ele se insere em um movimento nacional mais amplo de reafirmação da função social da universidade pública e de luta pela efetivação de um Estado verdadeiramente laico e plural. É uma resposta acadêmica, ética e jurídica necessária ao grave estado de coisas inconstitucional a que está submetida a população trans no Brasil, constituindo-se como um mecanismo vital de inclusão, resistência e garantia de direitos.

Caracterização dos Beneficiários: Espera-se que os beneficiários do proposto projeto de extensão sejam pessoas LGBTQIAPN+ de diferentes idades e de variados contextos sociais, sem nenhuma especificidade de raça ou classe social, mas que estejam com dificuldades de acesso a informações confiáveis sobre saúde, direitos e serviços assegurados a elas.

Objetivos: Objetivos: A implementação e a produção das cartilhas informativas para as pessoas trans tem como objetivo principal a propagação de conhecimentos sobre direitos, serviços e garantias fundamentais asseguradas por lei à comunidade trans e as oportunidades que podem lhes ser ofertadas dentro da universidade. Deste mesmo modo, o projeto também visa: Realizar a produção de materiais educativos e informativos Estimular a entrada e a permanência de pessoas trans dentro da universidade Divulgar as possibilidades de direitos e serviços que são destinados a comunidade trans e a comunidade LGBTQIAPN+ como um todo. Fomentar o debate sobre a aquisição de direitos para a comunidade trans Fortalecer o vínculo entre os membros da universidade e os membros da comunidade, realizando trocas de extremo potencial formativo e instrutivo, assim, possibilitando a troca de saberes jurídicos, normativos, culturais e políticos de forma mais acessível, prática e didática. Divulgar livros, materiais e filmes sobre a temática LGBTQIAPN+

Metas:

As metas que esperam-se conseguir com a elaboração desta atividade extensionista é a construção de uma cultura de paz e pacificação social. Não obstante, espera-se:
- Realizar uma ponte para a promoção de direitos básicos à comunidade trans, influenciando na melhoria da qualidade de vida e bem estar;
- Mapear as necessidades mais pontuais e urgentes da comunidade trans lavrense para que as cartilhas possam atuar de forma direta;
- Mapear serviços e políticas disponíveis para pessoas trans e para a comunidade LGBTQIA+;
- Elaborar o conteúdo das cartilhas com linguagem simples, acessível e inclusiva, possibilitando que qualquer pessoa compreenda e utilize o material;
- Realizar dentro da universidade a seleção de graduandos do Curso de Direito da UFLA para integrar ao projeto extensionista;
- Produção inclusiva da cartilha, buscando disponibilizá-la no formato digital, escrito e oral, como também no formato impresso, com designs atrativos e didáticos;
- Medir o impacto das cartilhas após um tempo das suas distribuições, coletando avaliações e feedbacks de quem fez uso do material.

Fundamentação Teórica:

A categoria de articulação teórica do projeto de extensão é acesso à justiça e produção de material para populações LGBTQIAPN+. Deste modo, quando se fala em acesso à justiça a concepção é múltipla. E não poderia ser diferente. As concepções estão em constante disputa e transformação e o que se busca é uma amplitude horizontal para todos/as (SILVA, 2017, p. 18).
Desta forma, nota-se que a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se um incentivo a ampliação às possibilidades de acesso à justiça, especialmente pela via do Judiciário (SILVA, 2017, p. 12). Buscou-se, como um movimento amplo, garantir a justiça gratuita e a assistência judiciária para aqueles/as que necessitavam (SILVA, 2017, p. 12).
A expansão e procura da resolução de conflitos pela via do Judiciário de fato cresceu e aumentou muito a partir do texto constitucional, pelo fato de que grande parte da população não está habituada a resolver os seus conflitos ou não conhecem outras formas e vias para a resolução dessas abordagens (SILVA, 2017, p. 12). Quando se fala em acesso à justiça não se restringe a forma de resolução das suas demandas pelo Judiciário.
Acesso à justiça é um tema amplo que permeia diversas situações. Cappelletti e Garth (1988) identificam ondas renovatórias do acesso à justiça como possibilidades para vencerem as barreiras relativas a direitos mínimos.
A primeira delas está relacionada ao acesso à assistência judiciária aos hipossuficientes economicamente (CAPPELLETTI, GARTH, 1988). No Brasil, no âmbito do Judiciário para a justiça penal, civil, militar ou do trabalho tinha-se a regência da Lei n° 1.050/60 que disciplina a assistência judiciária. Esta compreendia taxas, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogados e peritos (BRASIL, 1950). Bastava um simples requerimento na petição inicial para ter esse direito garantido.
Após ela tem-se a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) que garante a existência da Defensoria Pública e a assistência jurídica gratuita para aquelas/es que comprovarem a insuficiência de recursos (BRASIL, 1988), de tal forma que recepcionou a Lei n° 1.050/60.
Ainda nesta concepção da primeira onda, ressalta-se o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), com aplicação subsidiária aos demais ramos, que conferiu uma nova roupagem para o instituto da Justiça Gratuita nos artigos 98 e seguintes, inclusive disciplinando possibilidade de contestação da gratuidade conquistada.
Quanto a segunda onda de acesso à justiça desenhada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988) refere-se à defesa dos direitos difusos de forma eficaz, econômica e célere. Exemplos disso são os direitos ao meio ambiente saudável (art. 225 da CRFB/88), proteção às crianças e adolescentes (Lei n° 8.069/90), direito do consumidor (Lei n° 8.078/1990) e até mesmo o microssistema processual compostos pela lei de ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo. Assim, estas leis podem ser relacionadas à materialidade da segunda onda de acesso à justiça.
Por sua vez, quando se trata da terceira onda é aquela relacionada à busca de meios para dar mais eficácia, celeridade de desburocratização ao processo (CAPPELLETTI, BARTH, 1988). Para isso pode-se apresentar a Lei n° 9.099/95 que trata dos juizados especiais.
Quanto às ondas de renovação, em especial da terceira, vê-se que o Judiciário Brasileiro experimentou um grande aumento no número de casos tramitando nas justiças, contudo, quando se analisa a finco observa-se que nem sempre é um acesso justo à justiça.
Assim, mesmo que seja compreendido o acesso à justiça nestes termos de Cappelletti e Barth (1988), a realidade brasileira atende a estes anseios de uma maneira formal e não material. Nathane Fernandes da Silva (2017) apresenta que é preciso pensar a leitura do acesso à justiça em termos de efetividade, com o questionamento de acesso às barreiras econômicas, sociais e culturais.
Quando se observa a realidade brasileira o acesso ao Judiciário da população hipossuficiente ainda é uma barreira, em especial das minorias das pessoas trans.
Então, para se pensar as formas (ou mesmo novas formas) é preciso localizar a realidade do Brasil e das suas minorias. Silva (2017) propõe o questionamento quanto a efetividade de direitos e também na participação para a construção de novos sentidos para este acesso. Este projeto é uma das formas de incentivo ao acesso à justiça para a resolução dos conflitos junto a setores estatais e em diálogo pela sociedade.

Metodologia:

A metodologia utilizada no porojeto é pesquisa-ação, a qual consiste em um tipo de metodologia social, realizada em associação com uma ação, ou resolução de problema coletivo a partir da cooperação e participação entre os pesquisadores e os participantes representativos da situação da realidade estudada .
A pesquisa-ação é um neologismo que tem uma base dentro das Ciências Sociais aplicadas, sendo uma pesquisa empírica com o enfoque numa ação correlata ou na solução de problemas coletivos (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-19; BOMFIM, BAHIA, 2018). Essa metodologia encontra-se adequada ao projeto, uma vez que é desenvolvida por profissionais e estudantes dos cursos de Direito no âmbito da Universidade Federal de Lavras.
As principais características do referido método são inter-relacionamento permanente das atividades de pesquisa e ação, com foco na retroalimentação dos dois momentos, em que se tem um constante entrecruzamento das ações e dos resultados das investigações (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-55). Nele as discussões são constantes e devem ter uma dinâmica que permita a mudança nos procedimentos de pesquisa (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-55). Assim, seus principais aspectos são: a) interação constante e complexa entre pesquisadoras/es e pessoas implicadas na situação investigada; b) análise e extração dos problemas observados a partir desse contato; c) tentativa de resolução ou esclarecimentos sobre aqueles problemas, a partir de uma perspectiva trans/multi/interdisciplinar; d) a ação e pesquisa como métodos umbilicalmente interligados para a produção do resultado (THIOLLENT, 1999, p. 18-19).
A partir disso, o projeto utiliza-se dessa metodologia quando se começa a realizar constantes trocas com a população e o corpo social, para o auxílio nas questões sobre acesso à justiça da população LGBTQIAPN+. Portanto, a metodologia utilizada pelo projeto é a pesquisa-ação como uma forma de aproximação da universidade com os setores sociais.

Impactos na Formação Discente:

A universidade para assegurar uma formação profissional crítica e de qualidade aos cidadãos sustenta-se em três pilares que são indispensáveis para o seu funcionamento, que são o ensino, a pesquisa e a extensão. Desse modo, a educação superior ultrapassa a ideia da formação baseada somente no ensino, sendo necessário a articulação desse pilar com a produção de conhecimentos, através de pesquisas e com a troca de saberes para com a comunidade, através da extensão, resultando, assim, na formação de cidadãos com mentalidade crítica, com capacidade de resolver problemas sociais de forma pontual e de auxiliar no desenvolvimento social.
Sob essa ótica, a prática e o desenvolvimento de atividades extensionistas durante a graduação agregam de forma muita rica na formação profissional e pessoal do discente, uma vez que auxilia no desenvolvimento de competências práticas, voltadas para a comunicação e para resolução de desafios reais da comunidade. Dessa forma, a prática extensionista possibilita que o estudante conheça e interaja de forma mais próxima com as realidades e dificuldades do meio social em que está inserido, contribuindo para que desenvolva a empatia, o respeito e a sensibilidade com as necessidades sociais. Portanto, o discente extensionista adquire experiência prática profissional já no ambiente universitário, colocando os conhecimentos adquiridos dentro da sala de aula em situações reais da vida social, logo, aprendendo também a lidar com estes de forma mais humana e muitas vezes até dinâmica.

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão:

O projeto de elaboração de cartilhas para pessoas LGBTQAPN+ tem essência extensionista, buscando estabelecer um diálogo entre membros da universidade com a comunidade, contudo, o projeto extensionista articula-se de forma integrada com todos os eixos do tripé universitário de ensino, pesquisa e extensão. Dessa forma, no cenário do ensino a atividade possibilita que o discente utilize o conhecimento adquirido em sala de aula a partir da disciplina Direito Antidiscriminatório para a construção das cartilhas informativas, possibilitando que esses também adquiram saberes diante da troca
oriunda do trabalho em um grupo, das pesquisas e das análise de conteúdo para elaboração dos materiais. Desse modo, o projeto extensionista auxilia articuladamente com o ensino ao fornecer o desenvolvimento de competências comunicativas, sociais e críticas.
Ademais, em relação à pesquisa, nota-se que a extensão possibilita aos discentes o contato com a realidade social e com as necessidades específicas da comunidade trans, o que possibilita a descoberta, por parte dos estudantes, de problemas sociais complexos que demandam de pesquisa e produção de conteúdo. Diante dessa análise, surge a possibilidade, a partir da prática extensionista, da construção de conhecimento na área de transfobia, direitos humanos, necessidades da população trans, entre outras.
Não obstante, no âmbito da extensão, onde o projeto constitui seu eixo, a atuação dos estudantes ocorre de forma conjunta com a comunidade, buscando sempre manter uma relação de diálogo efetivo e desenvolvimento profissional e pessoal. Dessa maneira, a atividade extensionista devolve-se para a comunidade o saber produzido pelas trocas por meio da cartilha e das oficinas de sensibilização. Portanto, o projeto visa como um todo fortalecer o papel social da universidade e ampliar seu impacto para além do espaço acadêmico.

Relação com a Sociedade e Impacto Social:

O impacto direto do projeto é maior autonomia e capacidade para lidar com questões burocráticas e jurídicas, provendo a inclusão real da população trans, bem como dará os meios necessários para que esses indivíduos conheçam e exijam seus direitos, principalmente no tocante à identidade de gênero, saúde, educação e proteção contra atos discriminatórios.
Assim, o projeto visa fortalecer o papel social da instituição, mostrando o seu compromisso com a diversidade. Mediante a produção e distribuição desses materiais, a universidade se torna referência no acolhimento e na defesa dos direitos da população trans. Além disso, a circulação das cartilhas contribui para reduzir o preconceito e promover uma cultura de respeito à diversidade de gênero, mostrando-se como uma ferramenta para promover uma transformação social, promovendo inclusão e contribuindo para uma sociedade mais justa e informada.

Resultados Esperados:

Como resultados esperados a partir da produção das cartilhas para a comunidade LGBTQIANP+, têm-se:
i) Maior acesso à informação, funcionando como ferramenta prática para que as pessoas trans conheçam de forma clara, acessível e inclusiva sobre as possibilidades que lhes são asseguradas e ofertadas.
ii) Fortalecimento da autonomia da comunidade trans, contribuindo para o desenvolvimento de mais confiança e conhecimento sobre seus direitos e assim, mais ímpeto para reivindicá-los.
iii) Ampliação da visibilidade de políticas, direitos e serviços já existentes dentro do contexto universitário que não são amplamente divulgados.
iv) Aumento da permanência estudantil de pessoas trans no ensino superior.

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação: Os indicadores serão feitos a partir das entregas de materiais, das postagens de materiais e também de ações específicas para a comunidade LGBTQIAPN+.

Cronograma:

Ano 1: capacitações e atendimentos LGBTQIAPN+.
Ano 2: produção de material
Ano 3: relatórios e atividades de pesquisa

Descrição Resumida: Projeto de extensão da UFLA que visa a produção de cartilhas educativas e ações de assessoria jurídica para pessoas LGBTQIAPN+, promovendo inclusão, acesso à informação e empoderamento social, integrando ensino, pesquisa através da extensão universitária.

Equipe:

Alunos de Graduação:

Nenhum

Docentes:

Nenhum

Técnicos Administrativos:

Nenhum

Alunos de Pós-Graduação:

Nenhum

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: RAINER BOMFIM

Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO

E-mail Institucional: rainer.bomfimufla.br

E-mail Alternativo: RAINERBOMFIMOUTLOOK.COM

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 03/10/2025 - 10:19:24

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 08/10/2025 - 07:11:07

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• RAINER BOMFIM: De 03/10/2025 em diante.